Direitos Humanos no Brasil

A DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos) é composta por 30 artigos, proclamados na Assembleia Geral das Nações Unidas de Paris, em 1948.  Assim, a ONU (Organização das Nações Unidas) nasceu em 1945, a partir de uma carta assinada por 50 nações – incluindo o Brasil -, com as regras, normas e valores para evitar, entre outras coisas, uma terceira guerra mundial.

Com isso, podemos perceber que os direitos humanos não são uma pessoa, mas sim uma declaração universal que visa estabelecer o direito de todos os que habitam o planeta Terra.  Por exemplo: se um E.T chegasse aqui amanhã e quisesse saber como a banda toca, provavelmente, é esse documento que ele iria receber.

 

No âmbito jurídico, a Declaração é vista como um marco, pois foi o primeiro instrumento global que reconheceu o direito dos indivíduos e de suas liberdades, independente de sua nacionalidade, raça, gênero, religião ou classe social.

Além da DUDH, temos 2 documentos importantes que são vistos como complementos fundamentais. Em 1966, foram homologados o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Humanos no Brasil

Os Direitos Humanos no Brasil passaram a vigorar, em tese, a partir de 1948. Porém,  traçamos uma linha do tempo para ver como  foram seguidos os direitos humanos em vários momentos da história tupiniquim, passando por fases onde a ONU era uma mera utopia ou já estava consolidada.

Direitos Humanos no Brasil dos escravos (Constituição de 1824)

Nossa linha do tempo começa em 1822. Na independência do Brasil, o grito pode ser interpretado como o início dos direitos humanos. Foi a partir dela que tivemos a primeira constituição do Brasil. 

Em 1823, houve uma Assembleia Constituinte, dividida entre portugueses e brasileiros. Em resumo, um lado queria que continuássemos sendo portugueses com certeza, enquanto o outro queria a independência. Nenhum lado era santo ou queria o bem geral da nação dizendo apenas ao povo que fico.

 

 

Pelas encrencas na assembleia, Dom Pedro resolveu que iria marcar um novo evento, para deixar tudo acertado. Porém, o evento também ficou para escanteio e foi formado um conselho de estado que elaborou o que viria ser a Constituição Brasileira de 1824.

E os direitos humanos?

Pois bem, na primeira constituição, tivemos a descrição de que os cidadãos tinham o direito à liberdade, segurança e propriedade. Então, o artigo 3 já estava começando a ser cumprido por Dom Pedro e o seu estado moderador.

Porém, esses direitos eram apenas para cidadãos livres, naturais ou naturalizados no Brasil. Resumo da ópera: o escravo continuava sendo escravo.

Outro ponto que atacava fortemente o que viriam a ser os direitos humanos era em relação ao voto. Só podiam votar pessoas com uma renda mínima e de maneira indireta, ferindo brutalmente os direitos humanos no Brasil.

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 A Religião se destacou na primeira constituição. A monarquia se dizia Católica Apostólica Romana. Apesar de permitir cultos de outras religiões de maneira particular, ela proibia a expressão das religiosidades de maneira pública.

Mesmo com todos esses aspectos negativos, para muitos historiadores, a Constituição de 1824 era uma das mais libertárias da época e, portanto, uma das que mais seguia os artigos dos Direitos Humanos.

Os direitos humanos nos Estados Unidos do Brazil (Constituição de 1891)

Primeiramente, não é pegadinha. A Constituição de 1891 dizia respeito à República dos Estados Unidos do Brazil. Uma alusão direta ao sistema norte-americano, que foi quem inspirou a maioria das decisões de Marechal Deodoro da Fonseca, Rui Barbosa e Prudente de Moraes, que foram os responsáveis pelo texto homologado em 24 de fevereiro.

Para muitos historiadores, ela foi um golpe do, até então, monarquista Marechal Deodoro da Fonseca, contra o seu, até então, amigo Dom Pedro II. Na época, o exército estava dividido em 2 correntes ideológicas, ambas sem muito gosto pelos soldos e recursos que a Monarquia cedia para os militares.

 A República foi proclamada de maneira provisória. A ideia era que o povo decidisse através de um plebiscito se seríamos uma República ou Monarquia. O Plebiscito aconteceu. Porém, em 1993, 104 anos depois da proclamação. Portanto, durante 104 anos, o Brasil foi, perante sua constituição, uma República provisória.

Agora vamos aos direitos humanos no Brasil da época.

E os direitos humanos nos Estados Unidos do Brazil?

Em primeiro lugar, temos que falar que a abolição da escravidão veio nesse periodo, trazendo um pouco mais dos direitos básicos para a população como um todo. Apesar disso, ainda havia alguns meios de burlar a lei e fazer com que o cidadão se mantivesse no cabresto do seu “dono”.

 Leia sobre a relação entre a abolição da escravidão e as favelas

Outra conquista importante para os direitos humanos no Brasil foi no aspecto religioso. O estado se desvinculou totalmente da igreja, fazendo dos Estados Unidos do Brazil, um estado laico, dando plena liberdade religiosa para o seu povo.

 

 

Na democracia, o Brasil evoluiu com a garantia das eleições de deputados, senadores, presidente e vice-presidente. Contudo, o voto ainda era restritivo, com mulheres, mendigos e analfabetos de fora das urnas. Além disso, tivemos o direito à livre associação e reunião.

Também tivemos avanços no campo jurídico, no que diz respeito ao Artigo 7 dos direitos humanos, que defende que todos têm de ser julgados igualmente, sendo iguais perante a lei. Na constituição, o brasileiro ganhou direito ao habeas corpus, em casos de violência, agressão ou abuso de poder.

Os direitos humanos no início da Era Vargas (Constituição de 1934)

Começamos com o fim da República do café com leite. Até então, a chamada República Velha elegia ,de forma alternada, paulistas e mineiros – estados mais ricos do período, pelas produções de café (São Paulo) e leite (Minas Gerais). Mas, em 1930, o presidente paulista Washington Luís decide apoiar o seu conterrâneo Júlio Prestes, deixando os mineirinhos com a faca entre os dentes.

 

 

Assim, como vingança, os mineiros colocam o gaúcho Getúlio Vargas como seu candidato. Os paulistas vencem as eleições, mas os estados derrotados não aceitam. Por isso, em 3 de junho de 1930, o assassinato do governador da Paraíba João Pessoa vira o estopim para uma batalha que colocou Getúlio Vargas como presidente de forma provisória.

Revolta de 1932: Vargas chega ao poder de fato

Depois da posse de Getúlio Vargas no Governo provisório, tivemos a Revolução Constitucionalista de 1932. Em resumo, os paulistas queriam porque queriam voltar ao poder e tentaram tirar Vargas, reivindicando uma Assembleia Constitucionalista.

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Os paulistas perderam a batalha em apenas 3 meses. Mas, no ano seguinte, acontece a assembleia, onde os deputados elegem Getúlio Vargas para governar o país por mais quatro anos, que culminam na Constituição de 1934.

A Constituição de 1934: Mais Direitos Humanos por apenas 3 anos

A Constituição de 1934 durou apenas 3 anos, mas, no que tange aos direitos humanos no Brasil, trouxe vários avanços em questões trabalhistas e sociais:

  • Um ponto fundamental é a proibição do trabalho para menores de 14 anos. 
  •  A proibição da diferença salarial para um mesmo trabalho ou em razão da idade, gênero, nacionalidade ou estado civil.
  • Emprego noturno para quem tinha menos de 16 anos. 
  • Além disso, temos o tão sonhado salário mínimo, o descanso semanal e a limitação de jornada de trabalho para 8 horas diárias.

Porém, como já dissemos, a constituição durou apenas 3 anos. Ela chegou ao fim com o início do Estado Novo, em 1937, período no qual os Direitos Humanos voltaram a ser uma mera utopia.

Os Direitos Humanos no Brasil do Estado Novo (Constituição de 37)

Em 28 de Setembro de 1937, membros do governo articularam o Plano Cohen. Era um documento falso, redigido por aliados de Vargas, que dizia que judeus comunistas estariam articulando um plano para colocar o Brasil nas garras do comunismo. Dentre outras atrocidades, a carta dizia, por exemplo , que eles queimariam igrejas.

Então, dois dias depois, no programa A Voz do Brasil, Getúlio Vargas lê o Plano na íntegra, dizendo que era uma conspiração e, por isso, tomaria o poder no Brasil, implementando o Estado Novo. O nome veio inspirado no Estado Novo criado pelo Ditador Salazar, em Portugal; portanto, ele não era tão novo assim.

Depois de um tempo, o documento foi dado como verídico, e apoiadores do governo homologaram um estado de sítio no Brasil. Então, em 10 de novembro de 1937, depois de uma votação no congresso com 138 votos favoráveis, Getúlio Vargas instaura o Estado Novo.

A constituição de 1937 

Em primeiro lugar, é bom dizer que o jurista Francisco de Campos, responsável pela redação da Constituição de 1937, foi o mesmo que escreveu os Artigos Institucionais da ditadura militar (AI-5 foi o mais genocida deles). Portanto, sabemos que os direitos humanos não seriam o forte daquela constituição.

Apesar de manter a maioria dos direitos trabalhistas adquiridos em 1934, a constituição colocou o país em um estado totalitário.  

Como exemplo, podemos citar as seguintes medidas que ferem os direitos humanos dos brasileiros:

  •  o governo tirou o direito à greve 
  •  manteve os estados sobre o comando de interventores
  •  reintroduziu a pena de morte
  •  deu total poder à polícia especial

Chamada de Constituição Polaca, por ser parecida com a constituição repreensiva da Polônia, o texto já começava fechando os 3 níveis do poder legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais). Além disso, colocava o Poder Judiciário como subordinado ao Executivo.

 

 

O Estado Novo chegou ao fim em 1946. Com o fim dos governos autoritários na Europa, novamente tivemos uma constituição mais livre e com os direitos humanos em pauta. Porém, como todos sabem, a festa não durou muito.  O golpe militar veio em 1964, colocando todos os direitos humanos do Brasil para debaixo do tapete.

Os Direitos Humanos no Brasil da ditadura

Em 1964, os militares tomaram o poder no Brasil. Primeiramente, disseram que seria algo breve, para espantar de vez o comunismo. O Golpe foi dado devido à possibilidade de João Goulart assumir o poder. Dito como um político de esquerda, ele não era bem visto pelas classes altas brasileiras, que temiam o comunismo.

Acima de tudo, o Brasil passava por uma crise profunda. Então, em 1964, as elites e a igreja organizaram a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, que reuniu cerca de 500.000 pessoas. Era o que faltava para explodir a bomba. Em 31 de março, os militares iniciaram a tomada do poder com a deposição de João Goulart.

 

 

Em abril de 1964,  a ditadura decretou o Ato Institucional 1, escrito pelo mesmo Francisco de Campos, que havia redigido a constituição da Era Vargas. Assim, no mesmo mês, o Marechal Castelo Branco foi empossado como presidente, com mandato até 1967. Era dado o famoso golpe militar.

E os direitos humanos no Brasil militar?

Antes de mais nada, não preciso dizer que os direitos humanos ficaram meio que esquecidos durante a ditadura que governou o Brasil até 1985. A cada Artigo Institucional, o governo minava mais direitos da população, até culminar no famoso AI-5, onde o estado resolveu chutar o pau da barraca, decretando medidas restritivas e absurdas:

Leia o AI-5 como foi publicado na época

  • Fechou o Congresso Nacional, assim como as Assembleias Legislativas (estaduais) e as Câmaras de Vereadores (municipais)
  • Decretou a intervenção do Governo Federal nos municípios e estados e nomeou interventores para os cargos
  • Cassou mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores
  • Suspendeu os direitos políticos de cidadãos
  • Decretou estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo
  • Apreendeu recursos de cidadãos
  • Proibiu o direito de habeas corpus àqueles que fossem acusados de cometer crimes políticos
  • O governo não tinha que explicar à Justiça qualquer ação realizada com base no AI-5

As coisas só começaram a melhorar em 1974, quando começou o processo de reabertura democrática. Em resumo: os militares queriam deixar o governo aos poucos, para amansar seus crimes e não pagar o pato pela repressão e desrespeito aos direitos humanos no Brasil da época.

Em 1979, durante o governo de João Baptista Figueiredo, tivemos a lei de anistia. Nela, os exilados políticos poderiam voltar ao Brasil livremente, sem correr nenhum risco.

Contudo, a lei tinha uma pegadinha: era irrestrita. Quer dizer: a anistia era também para os militares, desimpedindo o estado de penalizar ou prender os generais, coronéis, ou qualquer outra pessoa, que tivesse cometido tortura e outros males que feriram os direitos humanos do Brasil durante os anos de chumbo.

Mas a Ditadura terminou como?

Em 1984, aconteceu uma das manifestações mais importantes do povo brasileiro, as Diretas Já. Era o povo lutando por eleições democráticas para presidente. Porém, o ato teve muita repercussão, virou um marco histórico da democracia no Brasil, mas não atingiu o seu objetivo.

No ano seguinte, o Brasil realizou eleições indiretas. Assim, o governo seria do mineiro Tancredo Neves, que morreu pouco antes de assumir, gerando uma comoção no Brasil inteiro. No seu lugar, entrou José Sarney, o primeiro presidente civil do Brasil desde o golpe. 

Artigo 25 e  a Fome 

 A Constituição de 1988, vigente atualmente,  trouxe vários direitos de volta. Apesar disso, sabemos que, mesmo com a lei garantindo todos os direitos, eles não são cumpridos com maestria.

 

 

Agora, vamos nos ater especificamente à fome, que vem sendo a luta da Gerando Falcões na volta da Campanha #CORONANOPAREDÃO, FOME NÃO. 

Artigo 25 Direitos Humanos

  1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
  2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Então, no primeiro tópico, a ONU colocou a alimentação como fundamental para um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família uma vida digna. 

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